Questão de Auditoria de Obras Públicas — Obras Públicas — COPEVE-UFAL 2022

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)

Gabarito: letra B — estão corretas apenas as afirmativas I e II. A Lei 12.305/2010 define os resíduos sólidos urbanos como domiciliares e de limpeza urbana (I) e permite que os municípios adotem soluções intermunicipais em substituição aos planos municipais (II). Já a afirmativa III é falsa porque os geradores de resíduos domiciliares não precisam elaborar plano de gerenciamento, e a IV é falsa pois a lei não exige o plano de gerenciamento como requisito para alvará de construção.

Item I — ✅ Correto

Conforme o art. 13, I, "a" e "b", da Lei 12.305/2010, os resíduos sólidos urbanos são compostos pelos resíduos domiciliares e pelos resíduos de limpeza urbana. A afirmativa reproduz fielmente essa definição.

Item II — ✅ Correto

O art. 18, §1º, da Lei 12.305/2010 estabelece que os municípios podem optar por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, e o art. 19, §1º, prevê que o plano municipal pode ser substituído pelo plano intermunicipal. Portanto, a substituição é permitida.

Item III — ❌ Incorreto

Segundo o art. 20 da Lei 12.305/2010, estão obrigados a elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos os geradores de resíduos industriais, de serviços de saúde, de construção civil, agrossilvopastoris, de serviços de transportes, de mineração, entre outros. Os resíduos domiciliares são de responsabilidade do poder público municipal e não exigem plano individual do gerador.

Item IV — ❌ Incorreto

A Lei 12.305/2010, em seu art. 20, V, exige plano de gerenciamento para os resíduos da construção civil, mas não estabelece esse plano como requisito direto para a emissão do alvará de construção. A exigência do plano para alvará decorre de regulamentações municipais e da Resolução CONAMA 307, não da lei federal em si. Portanto, a afirmativa é incorreta.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II → Gabarito: letra B.