Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COPEVE-UFAL 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq709703
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O ente da federação Beta pretende celebrar convênio para a transferência voluntária de recursos ao ente Delta. Na análise da regularidade da transferência, devem ser observados os parâmetros previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
AÉ vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, exceto se houver celebração de aditivo ao convênio; nesse caso, independentemente de previsão orçamentária de contrapartida.
BUma das exigências para a realização de transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e à segurança pública.
CPara fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, assistência social e segurança pública.
DUma das exigências para a realização de transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
EPara os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra ou não de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
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GabaritoD — Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
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Transferências Voluntárias na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente uma das exigências para transferência voluntária prevista no art. 25, §1º, IV, "c", da LRF. As demais alternativas contêm erros: inclusão indevida de "segurança pública" (B e C), falsa exceção ao §2º (A) e inversão do conceito de transferência voluntária no caput (E).
A banca cobra a literalidade dos dispositivos sobre transferências voluntárias. O art. 25 da LC 101/2000 define o conceito e as exigências. Vamos analisar cada alternativa.
Caso
Premissa analisada
Conclusão sobre a alternativa
A
"É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, exceto se houver celebração de aditivo ao convênio; nesse caso, independentemente de previsão orçamentária de contrapartida."
Incorreta (viola art. 25, §2º e §1º, IV, "d")
B
"Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e à segurança pública."
"Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, assistência social e segurança pública."
"Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a comprovação, por parte do beneficiário, da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal."
Correta (reproduz art. 25, §1º, IV, "c")
E
"Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra ou não de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde."
Incorreta (inverte o conceito do caput do art. 25)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a utilização em finalidade diversa, mas excetua se houver aditivo, independentemente de contrapartida. O art. 25, §2º, é categórico:
Art. 25, §2LC-101-2000
"É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada"
Não há exceção para aditivo. Além disso, a contrapartida é exigência do §1º, IV, "d": "previsão orçamentária de contrapartida". Portanto, a alternativa erra em dois pontos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui "segurança pública" entre os limites constitucionais a serem comprovados. O art. 25, §1º, IV, "b", exige apenas:
Art. 25, §1LC-101-2000
"cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde"
Não há menção à segurança pública. Logo, a alternativa está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Idem: inclui "segurança pública" nas exceções às sanções de suspensão. O art. 25, §3º, dispõe:
Art. 25, §3LC-101-2000
"Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social"
Segurança pública não consta. Alternativa errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente a exigência do art. 25, §1º, IV, "c":
Art. 25, §1LC-101-2000
"observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal"
A redação coincide integralmente com a lei. Portanto, é a alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O caput do art. 25 define transferência voluntária como a que não decorre de determinação constitucional, legal ou as destinadas ao SUS. A alternativa inverte para "que decorra ou não", descaracterizando o conceito. Veja o texto legal:
Art. 25LC-101-2000
"entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde"
A troca de "não decorra" por "decorra ou não" torna a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere "segurança pública" nos itens B e C, alargando o rol legal. Também inverte o termo "não decorra" para "decorra ou não" na alternativa E. Fique atento ao texto exato da lei.