Administração Financeira e Orçamentária · COPEVE-UFAL · 2022 | Questão sqc-qq709722

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário

Código: qq709722
Banca: COPEVE-UFAL
Órgão: TCE-AL
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Agente de Controle Interno

O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. Dadas as afirmativas,I. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual; o Estado é mero depositário desses recursos.II. As restituições dos recursos financeiros, frutos de ingressos extraorçamentários, que constituem passivos exigíveis, estão sujeitas à autorização legislativa.III. Em regra, operações de crédito classificam-se como receita orçamentária. Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são uma exceção à regra dessas operações.IV. As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) estarão proibidas no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.verifica-se que está(ão) correta(s)

AII, apenas.
BIII, apenas.
CI, II e IV, apenas.
DI, III e IV, apenas.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, III e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ciclo Orçamentário: Ingressos Extraorçamentários e Operações de Crédito

Gabarito oficial: letra D — estão corretos os itens I, III e IV. A questão testa a distinção entre ingressos orçamentários e extraorçamentários, além do tratamento das operações de crédito, especialmente a ARO.

Itens corretos por alternativa — I: 1; II: 0; III: 1; IV: 1

Item I — ✅ Correto

Ingressos extraorçamentários são valores que transitam pelo caixa do ente público sem integrar a receita orçamentária, pois o Estado apenas os administra como depositário (ex.: cauções, depósitos judiciais, consignações). Não constam na Lei Orçamentária Anual (LOA) e são temporários, devendo ser restituídos quando cumprida a finalidade.

Item II — ❌ Incorreto

A restituição de ingressos extraorçamentários (ex.: devolução de caução) não está sujeita a autorização legislativa. Esses valores constituem passivo exigível e sua devolução é mero pagamento de obrigação, não uma despesa orçamentária que dependa de lei específica. A afirmativa erra ao exigir autorização legislativa.

Item III — ✅ Correto

Operações de crédito são ingressos orçamentários classificados como receita de capital, em regra. A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma operação de crédito de curto prazo que possui tratamento excepcional: limites específicos, vedação de contratação no último ano de mandato e proibição de vinculação a despesas de capital. Trata-se, portanto, de uma exceção dentro do regime geral das operações de crédito.

Item IV — ✅ Correto

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece, no art. 38, IV, que é vedada a contratação de ARO no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo. Medida que visa evitar que o sucessor herde dívidas de curto prazo contraídas às pressas. A afirmativa reproduz essa proibição.

Conclusão: corretos os itens I, III e IV, o que corresponde à alternativa D.

NÃO CAIA NESSA!

O item II é o distrator clássico: o aluno confunde a necessidade de autorização legislativa para a despesa orçamentária com a mera restituição de valores de terceiros (extraorçamentários), que independe de lei. Lembre-se: ingressos extraorçamentários são transitórios e sua devolução é automática, sem necessidade de nova lei.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

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