Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Alagoas — COPEVE-UFAL 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Alagoas
- Código
- qq709737
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
De acordo com o Regimento interno, compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas:
- Aapresentar a sua prestação de contas ao Governo do Estado.
- Belaborar e alterar o seu Regimento Interno por iniciativa do seu Presidente ou de qualquer Conselheiro.
- Csubmeter à Assembleia Legislativa os resultados dos seus concursos públicos para julgamento e homologação.
- Dorganizar e submeter lista tríplice, para provimento de cargo de Conselheiro, ao Presidente da Assembleia Legislativa.
- Edeterminar a realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.