Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — COPEVE-UFAL 2022
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qq709753
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Um Tribunal de Contas realiza uma apreciação em registros de aposentaria em um determinado órgão e após procedimento decide pela aplicação de multa ao gestor responsável. Considerando a situação hipotética, o Tribunal de Contas exerceu a(s) função(ões):I. fiscalizadora;II. sancionadora;III. pedagógica.Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
AI, apenas.
BIII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Funções dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra E (I, II e III). A situação hipotética retrata o exercício das funções fiscalizadora (apreciação de registros de aposentadoria), sancionadora (aplicação de multa ao gestor) e pedagógica (orientação e prevenção que decorrem da atuação correcional). A doutrina e a legislação reconhecem que os Tribunais de Contas não apenas fiscalizam e punem, mas também cumprem um papel educativo, induzindo a boa gestão pública.
Função
Descrição
Fundamento Legal
Aplicação no Caso
Fiscalizadora
Apreciação de registros de aposentadoria, inspeções e auditorias
Art. 71, IV e VI, CF
✅ Apreciação dos registros de aposentadoria
Sancionadora
Aplicação de multa e outras penalidades por irregularidades
Art. 71, VIII, CF
✅ Aplicação de multa ao gestor
Pedagógica
Orientação, prevenção e capacitação de gestores
Doutrina e art. 173 da Lei 14.133/2021
✅ Caráter educativo da sanção aplicada
Funções dos Tribunais de Contas: Fiscalizadora (Auditoria e inspeção, Apreciação de registros); Sancionadora (Multa, Outras penalidades); Pedagógica (Orientação e prevenção, Capacitação)
Item I — ✅ Correto
A apreciação de registros de aposentadoria constitui típica atividade de fiscalização contábil, financeira e operacional, prevista no art. 71, IV e VI, da Constituição Federal (competência para realizar inspeções e auditorias e apreciar a legalidade dos atos de pessoal). Ao examinar a regularidade do ato, o Tribunal exerce sua função fiscalizadora.
Item II — ✅ Correto
A aplicação de multa ao gestor responsável decorre da função sancionadora do Tribunal, expressamente autorizada no art. 71, VIII, da CF, que permite "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário".
Item III — ✅ Correto
Embora não haja na situação descrita uma ação educativa formal, a atuação do Tribunal – especialmente a imposição de sanções – possui caráter pedagógico, prevenindo futuras irregularidades e orientando gestores. A função pedagógica é reconhecida pela doutrina e se materializa, por exemplo, na promoção de capacitações (art. 173 da Lei 14.133/2021, que trata de eventos de capacitação promovidos pelas escolas de contas dos Tribunais). Assim, a multa aplicada também cumpre um papel educativo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as três funções clássicas dos Tribunais de Contas: fiscalizadora (auditoria e inspeção), sancionadora (penalidades) e pedagógica (orientação/prevenção). Nas provas, a função pedagógica costuma ser cobrada em sua dimensão preventiva, mesmo sem ato específico.