Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — COPEVE-UFAL 2022
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq709754
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Dentre as competências do TCU elencadas no Art. 71 da Constituição Federal, destaca-se a competência de apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. Diante disso, dadas as afirmativas,I. A apreciação do registro pelo TCU é considerada um controle de legalidade.II. O ato administrativo é considerado complexo por envolver a aprovação em três etapas: administração pública, TCU e Poder Legislativo.III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, inclusive, o provimento de cargos comissionados e de empregados públicos temporários.verifica-se que está(ão) correta(s)
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
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Competências do TCU no art. 71 da CF
Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta. O inciso III do art. 71 da Constituição Federal estabelece que o TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. A afirmativa II é falsa ao descrever um ato complexo com três etapas (administração, TCU e Legislativo); o ato de admissão não é complexo nesse sentido, e o Legislativo não participa da formação do ato. A afirmativa III é falsa porque inclui indevidamente os cargos comissionados, que são expressamente excluídos da competência do TCU.
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Fundamento
I
A apreciação do registro pelo TCU é considerada um controle de legalidade.
✅ Correta
Art. 71, III, CF: "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão".
II
O ato administrativo é complexo por envolver aprovação em três etapas: administração pública, TCU e Poder Legislativo.
❌ Incorreta
O ato de admissão não é complexo; o TCU apenas registra para controle de legalidade, e o Legislativo não participa da formação do ato.
III
Compete ao TCU apreciar, inclusive, o provimento de cargos comissionados e de empregados públicos temporários.
❌ Incorreta
Art. 71, III, CF: excetuam-se as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Apreciação do TCU (art. 71, III)
1Controle de legalidade
Registro de admissões
Cargos em comissão (excluídos)
2Natureza do ato
Ato administrativo simples
TCU registra (não aprova)
Ato complexo com 3 etapas
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Item I — ✅ Correto
A apreciação do registro pelo TCU é um controle de legalidade, conforme expressamente previsto no art. 71, III ("apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão"). Trata-se de controle externo de legalidade, sem análise de mérito.
Item II — ❌ Incorreto
O ato de admissão de pessoal não é um ato complexo que envolva aprovação em três etapas (administração, TCU e Legislativo). O ato é praticado pela Administração e depois submetido ao registro do TCU para controle de legalidade. O Poder Legislativo não participa da formação do ato. Atos complexos são aqueles que exigem a manifestação de vontade de mais de um órgão para sua formação, o que não ocorre aqui (o TCU apenas registra, não aprova).
Item III — ❌ Incorreto
A competência do TCU para apreciar atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetua as nomeações para cargo de provimento em comissão (art. 71, III, CF). Logo, o TCU não aprecia a legalidade das nomeações para cargos comissionados. Quanto aos empregados públicos temporários, a lei não os exclui expressamente, mas a afirmativa está errada por incluir os cargos comissionados. A redação "inclusive" torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir os cargos comissionados na competência do TCU. O art. 71, III, é claro ao excluir as nomeações para cargos em comissão. Memorize essa exceção: o TCU registra a legalidade de todas as admissões, exceto cargos comissionados (e concessões de aposentadoria/reforma/pensão, ressalvadas melhorias).