Ministério Público de Contas (MPC)
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa III está correta. O Ministério Público de Contas não possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária (I é falsa); o STF, no Tema 1044, firmou que o MPC não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua (II é falsa); já as prerrogativas do MPC são estabelecidas nos regimentos internos e leis orgânicas dos Tribunais de Contas (III é verdadeira).
Afirmativa | Conteúdo | Status | Fundamento |
|---|
I | O MPC goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária. | ❌ Incorreto | O MPC é órgão auxiliar do Tribunal de Contas, sem personalidade jurídica própria; sua autonomia não se equipara à do MP comum (CF, art. 127). |
II | O MPC tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas. | ❌ Incorreto | STF, Tema 1044: o MPC não possui legitimidade para impetrar MS contra acórdão do TC perante o qual atua. |
III | As prerrogativas do MPC são previstas nos regimentos internos e leis orgânicas dos Tribunais de Contas. | ✅ Correto | Não há lei federal única; cada TC estabelece as prerrogativas em seu regimento interno e lei orgânica. |
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa de que o MPC goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária é falsa. O Ministério Público de Contas é um órgão auxiliar do Tribunal de Contas, sem personalidade jurídica própria e sem autonomia semelhante à do Ministério Público comum (CF, art. 127). A autonomia financeira e orçamentária é prerrogativa do Ministério Público da União e dos Estados, não se estendendo ao MPC. O MPC integra a estrutura do Tribunal de Contas e seu orçamento faz parte do orçamento do próprio Tribunal. Portanto, assertiva incorreta.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa de que o MPC tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas é falsa. O STF, no julgamento do Tema 1044 de Repercussão Geral, decidiu que:
STF, Tema 1044: O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Isso porque o MPC, como órgão interno do TC, não pode questionar judicialmente as decisões da própria Corte de Contas. A legitimidade para tal ato seria do próprio Ministério Público comum (estadual ou federal), não do MPC. Logo, assertiva incorreta.
Item III — ✅ Correto
A afirmativa de que as prerrogativas dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas estão previstas nos regimentos internos e nas leis orgânicas dos Tribunais de Contas é correta. Não há uma lei federal única que discipline todas as prerrogativas do MPC; cada Tribunal de Contas (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver) estabelece, em seu regimento interno e em sua lei orgânica, as atribuições e prerrogativas do respectivo Ministério Público de Contas. Exemplo: o Regimento Interno do TCU (Resolução TCU nº 246/2011) e a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) dispõem sobre as funções e prerrogativas do Ministério Público junto ao TCU. Da mesma forma, os TCEs estaduais fazem o mesmo em suas normas internas. Assertiva correta.
Conclusão: Correta apenas a afirmativa III. Portanto, o gabarito é a letra B.