Princípios da fiscalização pelo Tribunal de Contas
Gabarito: letra A. A fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal, abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A questão associa corretamente cada problema encontrado a um desses princípios: a insatisfação popular (problema de legitimidade), os pagamentos indevidos (ilegalidade) e o custo acima do mercado (falta de economicidade).
Art. 70CF/88
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
Problema | Princípio violado | Explicação |
|---|
(a) Insatisfação da população com transporte escolar | Legitimidade | Serviço não atende ao interesse público de forma adequada |
(b) Pagamentos indevidos a professores cedidos | Legalidade | Pagamentos não autorizados em lei |
(c) Custo da merenda acima do mercado | Economicidade | Ineficiência na relação custo-benefício |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Problema (a): insatisfação da população pelo serviço de transporte escolar — evidencia falta de legitimidade, pois o serviço não atende ao interesse público de forma adequada.
Problema (b): pagamentos indevidos com recursos do Fundeb a professores cedidos — viola a legalidade, pois tais pagamentos não estão autorizados em lei.
Problema (c): custo médio da merenda escolar por aluno bem acima do mercado — demonstra ineficiência, ou seja, falta de economicidade (relação custo-benefício).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Indica moralidade para o primeiro problema, mas a insatisfação popular não se confunde com imoralidade; moralidade refere-se à probidade e honestidade. A situação se enquadra melhor em legitimidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta imparcialidade para (a) e legitimidade para (c). Imparcialidade é um princípio administrativo, mas não está entre os aspectos de fiscalização do art. 70; legitimidade é mais adequada ao problema (a) do que ao (c).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Traz moralidade e imparcialidade, que não correspondem aos problemas listados. Renúncia de receitas é um aspecto fiscalizável, mas não se relaciona a nenhum dos três problemas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aplicação das subvenções e renúncia de receitas são aspectos do art. 70, mas não se encaixam nos problemas (a) e (c). O primeiro problema é de legitimidade; o segundo, legalidade; o terceiro, economicidade.
Gabarito: letra A.