Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — COPEVE-UFAL 2022
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq709760
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Dadas as afirmativas sobre a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União,I. É obrigatório a prestação de contas pelo Presidente da República e demais administradores de órgãos e entidades do setor público.II. Os atos normativos dos Tribunais de Contas apresentam os procedimentos, as regras e os elementos para a prestação de contas.III. Um dos principais propósitos da prestação de contas é apresentar as possíveis irregularidades praticadas por órgãos e entidades do setor público.verifica-se que está(ão) correta(s)
AI, apenas.
BIII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prestação de contas ao TCU
Gabarito: letra C — estão corretas apenas as afirmativas I e II.
A banca testa conceitos fundamentais sobre a obrigatoriedade da prestação de contas, o poder normativo dos Tribunais de Contas e a finalidade do instituto. A prestação de contas é um dever constitucional de todos que administram recursos públicos; os Tribunais de Contas editam atos normativos para regulamentar os procedimentos; e seu propósito principal é demonstrar a gestão, não listar irregularidades.
Item I — ✅ Correto
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 70, parágrafo único, estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deve prestar contas. O Presidente da República e os demais administradores de órgãos e entidades públicas estão incluídos nessa obrigação.
Item II — ✅ Correto
Os Tribunais de Contas, no exercício de suas funções, editam atos normativos (resoluções, instruções normativas) que definem os procedimentos, regras e elementos necessários para a prestação de contas. Essa competência decorre da necessidade de regulamentar o controle externo.
Item III — ❌ Incorreto
O principal propósito da prestação de contas é demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos e a eficiência da gestão, e não primordialmente apresentar irregularidades. A identificação de irregularidades é uma consequência da fiscalização e do julgamento posteriores, e não o objetivo central da prestação de contas.
PEGA ESSA DICA!
Preste atenção à finalidade da prestação de contas: é um instrumento de accountability e transparência. A apresentação de irregularidades é objeto dos relatórios de auditoria e dos processos de julgamento de contas.
Conclusão: Afirmativas I e II estão corretas; III, incorreta. Portanto, a alternativa que corresponde é a letra C (I e II, apenas).