Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — COPEVE-UFAL 2022
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq709761
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal, e é integrado por nove ministérios que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:I. mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;II. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;III. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia.Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)
AII, apenas.
BIII, apenas.
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e II, apenas.
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Requisitos para nomeação de Ministros do TCU
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e II estão corretos. O item III erra ao exigir conhecimentos orçamentários e de tecnologia, quando a Constituição exige os conhecimentos mencionados no inciso anterior (jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública).
A questão cobra a literalidade do art. 73, §1º, da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Art. 73, §1CF/88
§ 1º — Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I — mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;
II — idoneidade moral e reputação ilibada;
III — notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV — mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Item I — ✅ Correto
Afirma que o requisito é "mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade". Exatamente o que dispõe o inciso I do §1º. Correto.
Item II — ✅ Correto
Afirma "notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública". Conforme inciso III. Correto.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma "mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia". O inciso IV exige que a atividade exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior (jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública), e não conhecimentos orçamentários e de tecnologia. Portanto, incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o objeto do conhecimento exigido no inciso IV. O candidato que não memoriza a literalidade pode validar o item III, mas a CF é clara ao remeter aos conhecimentos do inciso anterior.
Gabarito: letra C — corretos apenas os itens I e II.