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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FADCT 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq713220
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Ibema - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em uma licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:I - Produzidos no País;II - Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.IV - Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.Assinale a resposta correta:
  1. ASomente as I e II estão corretas
  2. BSomente as I, II e III estão corretas
  3. CSomente as I, II, IV estão corretas
  4. DTodas as afirmativas estão corretas
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GabaritoD — Todas as afirmativas estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Critérios de desempate na Lei 8.666/93

Gabarito: letra D – Todas as afirmativas estão corretas. A Lei 8.666/1993, em seu art. 3º, § 2º, estabelece que, em igualdade de condições, a preferência como critério de desempate deve ser assegurada sucessivamente a: bens e serviços produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País; e produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados, atendendo às regras de acessibilidade. Todos os quatro itens do enunciado reproduzem essa ordem legal.

Item I — ✅ Correto

O primeiro critério é exatamente o previsto: bens e serviços produzidos no País. Está de acordo com o art. 3º, § 2º, I, da Lei 8.666/93.

Item II — ✅ Correto

O segundo critério são bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras. Corresponde ao inciso II do mesmo parágrafo.

Item III — ✅ Correto

O terceiro critério abrange bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País. Previsto no inciso III.

Item IV — ✅ Correto

O quarto critério inclui bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência ou reabilitado, atendendo às regras de acessibilidade. Este foi acrescido pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterando o art. 3º, § 2º, da Lei 8.666/93, e corresponde ao inciso IV.

Portanto, todos os itens estão corretos, sendo a alternativa D a resposta.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D

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