Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FEPESE 2022
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq718762
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Advogado
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.
- AÉ dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.
- BConsideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
- CA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.
- DA Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- ENão podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.