Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq719539
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico III
O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.A respeito dos conhecimentos sobre o sistema de registro de preços, é correto afirmar:
- AO sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
- BO edital de licitação para registro de preços não poderá prever a possibilidade de preços diferentes, mesmo quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.
- CÉ permitido que órgãos e entidades da Administração Pública federal realizem a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
- DO sistema de registro de preços não pode ser utilizado pela Administração Pública para contratar a execução de obras e serviços de engenharia, que devem ser licitadas na modalidade pregão ou convite.
- EA existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e impede que a Administração Pública realize uma outra licitação específica para a aquisição pretendida.