Questão de Direito Financeiro — Operações de crédito — FEPESE 2022
Direito FinanceiroOperações de crédito
- Código
- qq719540
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico III
Para a realização de compras na Administração Pública é necessário que a despesa pública seja previamente empenhada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei:
- ADe gestão fiscal.
- BOrçamentária anual.
- CDo plano plurianual.
- DDe execução orçamentária.
- EDe diretrizes orçamentárias.