Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq719548
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico III
Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.Nos consórcios públicos, o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da federação consorciados comprometem-se a:
- ALiquidar obrigações do passivo não circulante com recursos dos entes consorciados.
- BFornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.
- CAdquirir bens e insumos de empresas estabelecidas no território dos entes consorciados.
- DFracionar as despesas do consórcio de acordo com o critério populacional de cada ente consorciado.
- EDistribuir a aplicação de recursos do consórcio público segundo o movimento econômico de cada ente consorciado.