Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq719551
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico III
Considere a seguinte situação hipotética: o sr. João é agente público e exerce o cargo eletivo de prefeito no município de Calêndula. Em razão do exercício do mandato, está sendo processado judicialmente por ato de improbidade administrativa. O promotor de justiça acusa o sr. João de ter enriquecido ilicitamente ao auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida no ano de 2020, em razão do exercício de cargo de prefeito municipal. Requereu ao juízo que fossem aplicadas ao sr. João as penas (sansões) de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e de perda da função pública. Em sua defesa, o sr. João argumentou que as penas não lhe podem ser aplicadas, pois teve suas contas do ano de 2020 aprovadas pelo órgão de controle interno do município e pelo Tribunal de Contas do Estado.Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, o sr. João:
- APode ser condenado, pois a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas do Estado.
- BNão pode ser condenado, já que a aprovação das contas do prefeito pelo órgão de controle interno, ou pelo Tribunal de Contas do Estado, elide a aplicação de penas relacionadas à gestão municipal.
- CSomente pode ser condenado se, na análise das contas prestadas pelo prefeito, o órgão de controle interno ou o Tribunal de Contas do Estado apontar ressalvas.
- DPode ser condenado, mas as provas produzidas pelos órgãos de controle não podem ser apresentadas pelo promotor de justiça para a formação da convicção do juiz.
- ENão pode ser condenado, pois a existência de órgão de controle interno do município exclui a responsabilidade do agente público em atos de improbidade administrativa.