Questão de Direito Ambiental — Inquérito civil — FEPESE 2022
Direito AmbientalInquérito civil
- Código
- qq719552
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico IV - Advogado
É correto afirmar acerca do Inquérito Civil:
- APor se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.
- BPor ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.
- CO único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.
- DÉ vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.
- ENo inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.