Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq719717
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FAPESC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
De acordo com a Lei 14.133/2021, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado:
- APrioritariamente nas contratações de obras e serviços de engenharia que não tenham atestado de responsabilidade técnica.
- BAlternativamente nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes.
- CMajoritariamente nos termos ou acordos de serviços e fornecimentos contínuos e que podem ser prorrogados sucessivamente.
- DExclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
- ERepetidamente realizada com imperícia ou imprecisão de execução, desde que não apuradas no prazo de garantia fixado no edital.