Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2022
Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq719718
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FAPESC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitam-se a linhas de defesa.A terceira linha de defesa é integrada:
- APelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
- BPor servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
- CPelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
- DPelos membros da comissão de licitação, pelo pregoeiro e pelo órgão setorial de controle interno de cada poder.
- EPelo controlador geral do órgão ou entidade e os responsáveis pela transparência dos atos de gestão.