Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2022
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq719721
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FAPESC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municipais.Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:
- AO município de Antúrio pode suspender os pagamentos devidos por até noventa dias.
- BA companhia Madrilena pode, unilateralmente, alterar o objeto do contrato até que os pagamentos sejam regularizados.
- CO município de Antúrio tem prazo para realizar o pagamento da nota fiscal devida até o final do exercício financeiro subsequente.
- DA companhia Madrilena somente terá direito à extinção do contrato se estiver previamente autorizada pelo município de Antúrio.
- EA companhia Madrilena tem direito à extinção do contrato.