Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq720295
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Polícia Científica - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Criminalístico
É correto afirmar de acordo com Lei de Improbidade Administrativa.
- AOs atos que envolvam a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade são restritos e de competência exclusiva do Ministério Público.
- BNão se considera agente público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa aquele que exerça função pública de forma transitória ou sem remuneração.
- CConfigura improbidade administrativa a ação ou omissão de agente público baseada em divergência interpretativa da lei ou em jurisprudência não pacificada.
- DDescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- ENos crimes de resultam lesão ao erário, basta o agente ter agido com voluntariedade para a consumação da infração administrativa.