Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq720811
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
De acordo com a legislação catarinense, a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, decretada por Município, se dará por meio:
- ADe Resolução Interna.
- BDe Portaria Legislativa.
- CDe Lei Ordinária Municipal.
- DDe Decreto Complementar.
- EDe Decreto do Chefe do Poder Executivo.