Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FEPESE 2022
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq720967
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Administração
A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em seu artigo 2o, estabelece duas modalidades de concessão:
Apatrocinada e administrativa.
Bburocrática ou gerencial.
Cmunicipal ou estadual.
Dnacional ou internacional.
Elucrativa ou sem fins de lucro.
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GabaritoA — patrocinada e administrativa.
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Parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004)
Gabarito: letra A. O art. 2º da Lei 11.079/2004 define expressamente que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa. É a literalidade da lei que resolve a questão.
Art. 2Lei-11079
Art. 2º — "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."
As demais alternativas (burocrática/gerencial, municipal/estadual, nacional/internacional, lucrativa/sem fins de lucro) referem-se a classificações alheias ao conceito legal de concessão na PPP, não correspondendo às modalidades previstas no artigo.
PPP (Lei 11.079/2004)
1Concessão patrocinada
Tarifa + contraprestação pública
2Concessão administrativa
Administração é usuária direta
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao texto do art. 2º da Lei 11.079/2004, que estabelece duas modalidades de concessão: patrocinada e administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Burocrática ou gerencial" são modelos de administração pública (burocrática versus gerencial), não modalidades de concessão previstas na Lei de PPP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Municipal ou estadual" refere-se à esfera federativa do poder concedente, e não a modalidades de concessão da PPP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Nacional ou internacional" é uma classificação geográfica ou de abrangência, não prevista no art. 2º da Lei 11.079/2004.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Lucrativa ou sem fins de lucro" diz respeito à natureza jurídica ou finalidade do parceiro, não às modalidades de concessão da PPP.