Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2022

Modalidade Pregão – Critério de Julgamento

Gabarito: letra D. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns e adota como critérios de julgamento o menor preço ou o maior desconto. As demais alternativas misturam critérios de melhor técnica, que não são compatíveis com o pregão, mas sim com a concorrência (técnica e preço) ou outras modalidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere "melhor técnica" como critério do pregão. No entanto, o pregão é destinado a bens e serviços comuns, cujos padrões são objetivamente definíveis, e não comporta julgamento por melhor técnica, que é reservado a objetos de alta complexidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Melhor técnica e o menor preço" é o critério combinado típico da modalidade concorrência (art. 36 da Lei 14.133/2021), não do pregão. O pregão não admite a valoração de propostas técnicas; a disputa se dá exclusivamente pelo menor preço ou maior desconto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Melhor técnica ou o maior desconto" também não é aplicável ao pregão. A expressão "melhor técnica" é estranha ao pregão; o critério é sempre preço ou desconto, nunca técnica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão para bens e serviços comuns utiliza o critério de menor preço ou maior desconto. Isso porque, tratando-se de objetos padronizados, a disputa se concentra no valor ofertado, sendo o desconto sobre o valor de referência uma forma de expressar o menor preço.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O critério "maior retorno econômico" não é previsto para o pregão. Esse critério é utilizado em licitações que envolvem exploração de bens ou serviços, como concessões, e não na compra de bens comuns.

Gabarito: letra D.