Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2022

Improbidade administrativa: atos que atentam contra os princípios da administração pública

Gabarito: letra E. A conduta de negar publicidade aos atos oficiais, exceto nas hipóteses legais de sigilo, é expressamente tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992. A banca explora a confusão entre as três modalidades de improbidade: a conduta descrita não exige dano ao erário nem enriquecimento ilícito, sendo suficiente a violação dolosa aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) classifica os atos de improbidade em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A partir da reforma de 2021, todas as condutas passaram a exigir dolo, sendo vedada a modalidade culposa. O art. 11, IV, tipifica exatamente a conduta de "negar publicidade aos atos oficiais", com a ressalva das hipóteses de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou outras previstas em lei. O § 4º do art. 11 é expresso ao afirmar que esses atos "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos", o que afasta as alternativas que mencionam prejuízo ao erário.

A pegadinha central é a tentativa de associar a conduta de negar publicidade ao prejuízo ao erário, quando a lei a enquadra exclusivamente como violação aos princípios. O candidato que não conhece a literalidade do art. 11, IV, e do seu § 4º tende a marcar uma alternativa que mencione dano ao erário, incorrendo em erro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta causa prejuízo ao Erário. O art. 11, § 4º, é expresso ao dispor que os atos de improbidade que atentam contra os princípios "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos". A conduta de negar publicidade é tipificada no art. 11, IV, como violação aos princípios, não como ato que causa prejuízo ao erário (art. 10).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona que a conduta causa prejuízo ao Erário e atenta contra os princípios. O erro está em incluir o prejuízo ao erário, que não é requisito para a configuração do ato do art. 11, conforme seu § 4º. A conduta atenta apenas contra os princípios da administração pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta causa prejuízo ao Erário e promove o enriquecimento ilícito do agente. Além do erro quanto ao prejuízo ao erário, o enriquecimento ilícito é modalidade autônoma (art. 9º), não se confundindo com a violação aos princípios. O art. 11, § 4º, afasta expressamente a necessidade de enriquecimento ilícito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a ordem dos elementos, mas mantém o erro: inclui o prejuízo ao erário como consequência da conduta. A redação do art. 11, § 4º, é clara ao dispensar o dano ao erário para a caracterização do ato que atenta contra os princípios.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de negar publicidade aos atos oficiais, exceto nas hipóteses legais de sigilo, é expressamente prevista no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. O § 4º do mesmo artigo reforça que tais atos independem de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, exigindo apenas a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Gabarito: letra E