Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — FEPESE 2022
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qq720975
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Direito
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).
ATodo e qualquer serviço de busca e de fornecimento de informação será gratuito.
BOs órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso exclusivamente por meio presencial, e, na sua impossibilidade, por meio de seus sítios oficiais na internet.
CO acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
DPara evitar a punição administrativa, o servidor poderá destruir ou subtrair, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
EO órgão controlador ou detentor da informação poderá exigir que o interessado demonstre os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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GabaritoC — O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra C. O art. 25, §2º da Lei de Acesso à Informação estabelece expressamente que o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para quem a obteve de resguardar o sigilo. As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos.
A banca cobra conhecimento literal dos artigos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). É essencial conhecer as regras sobre gratuidade, meios de solicitação, sigilo e condutas ilícitas.
Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): Gratuidade (Regra: busca e fornecimento gratuitos, Exceção: custos de reprodução); Meios de solicitação (Sítios oficiais na internet, Presencial (não exclusivo)); Sigilo (Informação classificada, Obrigação de resguardar o sigilo); Condutas ilícitas (Destruir/subtrair documentos, Exigir motivação do pedido)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "todo e qualquer serviço de busca e de fornecimento da informação será gratuito". Porém, o art. 12 da Lei 12.527/2011 prevê exceção: pode ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos. A gratuidade não é absoluta.
Art. 12Lei-12527
Art. 12 — "O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os órgãos devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos "exclusivamente por meio presencial" e, na impossibilidade, por sítios oficiais. A lei determina o oposto: os órgãos devem viabilizar alternativa por meio de seus sítios oficiais na internet (art. 10, §2º). Não há exclusividade do meio presencial.
Art. 10, §2Lei-12527
Art. 10, §2º — "Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente nos termos do art. 25, §2º, aquele que obtém acesso a informação classificada como sigilosa assume a obrigação de resguardar o sigilo.
Art. 25, §2Lei-12527
Art. 25, §2º — "O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor pode destruir ou subtrair documentos sobre violações de direitos humanos para evitar punição. Isso é conduta ilícita, nos termos do art. 32, VII, da Lei 12.527/2011, que sujeita o agente a responsabilização.
Art. 32Lei-12527
Art. 32 — "Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: [...] VII — destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o órgão pode exigir que o interessado demonstre os motivos da solicitação. O art. 10, §3º, veda expressamente qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 10, §3Lei-12527
Art. 10, §3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a generalização indevida na alternativa A ("todo e qualquer") e a inversão dos meios de solicitação na alternativa B. Fique atento às exceções e aos termos "exclusivamente", "poderá", "vedadas".