Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FEPESE 2022
Direito Administrativo›Inexigibilidade de licitação
Código
qq720981
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Direito
De acordo com a Lei no 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:1. Não haver previsão orçamentária da despesa para a contratação ou ela não puder ser calculada.2. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.3. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.4. Contratação por empreitada e com valor fixo determinado por órgão de controle.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas, conforme o art. 74 da Lei 14.133/2021, que elenca as hipóteses de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. A ausência de previsão orçamentária (afirmativa 1) e a contratação por empreitada com valor fixo (afirmativa 4) não constam no rol legal.
Hipótese
Art. 74, Lei 14.133/2021
Correta?
1. Sem previsão orçamentária
Não consta
❌
2. Credenciamento
Inciso IV
✅
3. Imóvel por localização
Inciso V
✅
4. Empreitada com valor fixo
Não consta
❌
Afirmativa 1 — ❌ Incorreta
A falta de previsão orçamentária ou impossibilidade de calcular a despesa não é hipótese de inexigibilidade. O art. 74 trata de situações em que a competição é inviável (exclusividade, notória especialização, credenciamento etc.). A ausência de dotação orçamentária é um requisito de planejamento e legalidade da despesa, mas não torna a licitação inexigível. Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
O art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021 estabelece como inexigível a licitação para:
Art. 74Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 74, IV: "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento"
Logo, a afirmativa reproduz fielmente a hipótese legal. Correta.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
O art. 74, inciso V, prevê a inexigibilidade para:
Art. 74Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 74, V: "aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha"
A afirmativa está em conformidade com o texto legal. Correta.
Afirmativa 4 — ❌ Incorreta
A contratação por empreitada com valor fixo determinado por órgão de controle não é hipótese de inexigibilidade. O art. 74 não faz menção a esse tipo de contratação. Tal situação poderia, no máximo, ser enquadrada como dispensa de licitação (se houver previsão legal), mas não como inexigibilidade. A afirmativa é falsa.
Conclusão
Apenas as afirmativas 2 e 3 são corretas. Analisemos as alternativas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as afirmativas 1 e 3 são corretas. A afirmativa 1 é falsa, logo a combinação está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as afirmativas 1 e 4 são corretas. Ambas são falsas, portanto a alternativa está incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente às afirmativas verdadeiras (2 e 3). Gabarito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 1, 2 e 4. As afirmativas 1 e 4 são falsas, logo a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui as afirmativas 2, 3 e 4. A afirmativa 4 é falsa, portanto a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre falta de previsão orçamentária (requisito de planejamento) e a inviabilidade de competição (inexigibilidade). Além disso, a empreitada com valor fixo não é hipótese legal – o candidato pode pensar que é uma situação de contratação direta por conveniência, mas não está no rol do art. 74. Memorize os cinco incisos: fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização, credenciamento, imóvel singular.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de inexigibilidade, decore o art. 74 caput e seus cinco incisos. Na Lei 14.133/2021, o rol é taxativo (mas exemplificativo na redação “em especial”). A ausência de previsão orçamentária nunca é hipótese de inexigibilidade; é questão de planejamento e pode levar à anulação do ato, mas não dispensa a licitação.