Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq720982
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Direito
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%.A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de:
AFato do príncipe.
BRegime aleatório.
CAto desproposital.
DDesembaraço diferido.
EInvestidura remanescente.
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GabaritoA — Fato do príncipe.
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Gabarito: letra A. A majoração do imposto de importação pelo governo federal, após a celebração do contrato, configura fato do príncipe: determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato, autorizando a revisão para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
O fato do príncipe é um evento alheio ao contrato, decorrente de ato genérico do Poder Público (não necessariamente da mesma pessoa jurídica contratante), que atinge indiretamente a equação financeira do ajuste. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §5º) prevê essa hipótese de revisão contratual, e o conceito é pacífico na doutrina administrativista.
Desequilíbrio contratual
1Fato do príncipe (✅)
Ato estatal geral
Imprevisível
Onera indiretamente
Ex.: majoração de imposto
2Outros institutos (❌)
Regime aleatório
Ato desproposital
Desembaraço diferido
Investidura remanescente
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alteração da alíquota de importação de 5% para 60% é um ato geral do Estado (federal) que impacta diretamente o custo do produto importado pela contratada, desequilibrando a equação econômico-financeira. Trata-se de fato do príncipe, que impõe à Administração contratante o dever de recompor o equilíbrio, seja por reajuste de preços, seja por repactuação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Regime aleatório” não é um instituto próprio do direito administrativo contratual. Refere-se genericamente a contratos aleatórios (como seguro), nos quais o risco é inerente ao negócio, o que não se aplica ao caso — o contrato é comutativo, e o desequilíbrio decorre de fato externo imprevisível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Ato desproposital” não possui significado técnico-jurídico no âmbito dos contratos administrativos. A nomenclatura correta para o evento descrito é fato do príncipe.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Desembaraço diferido” é termo aduaneiro (desembaraço alfandegário), sem relação com a revisão contratual por fato do príncipe.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Investidura remanescente” não é conceito aplicável a contratos administrativos; investidura é a posse em cargo público, e “remanescente” não compõe instituto reconhecido. O caso é de fato do príncipe.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar fato do príncipe, verifique se o evento é: (1) ato estatal geral; (2) imprevisível; (3) onera substancialmente o contrato; (4) indireto. Não se confunde com fato da Administração (ato direto e específico sobre o contrato) ou com teoria da imprevisão (que abrange eventos não estatais).