Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FEPESE 2022
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq721991
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Telefonista
Assinale a alternativa que aponta corretamente diretriz da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- AVedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
- BNecessidade de exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
- CNecessidade de exigência de muitas provas sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada para assegurar sua veracidade.
- DNecessidade de exigência de provas, autenticadas em cartório, sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada para assegurar sua veracidade.
- EVedação da exigência de nova prova sobre fato não comprovado.