Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FEPESE 2022

Poder de polícia administrativo

Gabarito: letra B. O poder de polícia administrativo é exercido tanto preventivamente (fiscalização, licenças) quanto repressivamente (aplicação de sanções), conforme a doutrina consolidada. As demais alternativas erram ao afirmar dependência de autorização judicial, possibilidade de delegação a privados, ausência de discricionariedade ou impossibilidade de restringir liberdades.

A questão cobra os atributos e limites clássicos do poder de polícia. O conteúdo de apoio (doutrina) elenca as características: discricionariedade (regra), autoexecutoriedade, coercibilidade, indelegabilidade e possibilidade de atuação preventiva ou repressiva. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a efetivação dos atos depende de prévia autorização judicial. Incorreta. O poder de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade, ou seja, a Administração pode, independentemente de ordem judicial, executar diretamente suas decisões (ex.: interdição, apreensão). A exigência de autorização judicial só ocorre quando a lei expressamente a exige ou quando há necessidade de ingresso em domicílio, mas não como regra geral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"O poder de polícia administrativo poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva." Correta. A doutrina é unânime: a atuação preventiva dá-se por fiscalização, vistorias, licenças; a repressiva ocorre após a infração, com aplicação de sanções (multas, interdições). Não há dúvida quanto a essa bipartição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"A critério da administração pública municipal, o exercício do poder de polícia poderá ser delegado a pessoa jurídica de direito privado." Incorreta. O poder de polícia, por envolver o exercício de autoridade e coerção sobre os particulares, é considerado atividade típica de Estado e indelegável a entes privados. O STF e o STJ firmaram jurisprudência nesse sentido (ADIn 1.717, REsp 817.534). Admite-se apenas a delegação de atos materiais preparatórios (fiscalização sem aplicação de sanções), mas não o exercício do poder de polícia em si. A alternativa sugere delegação ampla, o que é vedado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"A legislação administrativa veda qualquer espécie de discricionariedade na prática de atos do poder de polícia." Incorreta. Em regra, o poder de polícia é discricionário: a Administração possui margem de escolha quanto ao momento, meios e intensidade da atuação, dentro dos limites legais. Existem hipóteses de ato vinculado (ex.: licença para construir quando cumpridos requisitos), mas a regra é a discricionariedade, e não a sua vedação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Os atos do poder de polícia não poderão sujeitar os administrados a restrições às suas liberdades individuais." Incorreta. A própria essência do poder de polícia é limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Exemplos: exigência de alvará, limitação de horário de funcionamento, interdição de atividades perigosas. A possibilidade de impor restrições é reconhecida até mesmo em diploma legal:

O dispositivo trata das restrições impostas pelo Poder Público (incluindo as de polícia) e assegura indenização quando ilegítimas, confirmando que tais restrições existem e são lícitas. Logo, a alternativa nega a própria natureza do instituto.

Conclusão: Somente a alternativa B está correta. As demais contrariam a doutrina e a jurisprudência sobre o poder de polícia.