Organização da Administração Pública
Gabarito: letra C. A descentralização por outorga ocorre quando o ente público cria uma entidade (autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista) e transfere a ela a titularidade do serviço, além de sua execução, conforme o diagrama de descentralização (conteúdo de apoio). As demais alternativas contêm erros conceituais: a sociedade de economia mista admite capital privado; órgão público integra a administração direta; autarquia é pessoa jurídica de direito público; e a classificação de entidades na última alternativa está invertida.
Alternativa | Afirmação | Correção | Motivo |
|---|
A | Sociedade de economia mista possui participação exclusiva de capital público. | ❌ Incorreta | Sociedade de economia mista admite capital privado; o que exige capital 100% público é a empresa pública. |
B | Órgão público integra a administração indireta. | ❌ Incorreta | Órgão público integra a administração direta, não possui personalidade jurídica própria e está hierarquicamente subordinado. |
C | Descentralização por outorga ocorre quando o Município cria entidade e lhe transfere a titularidade do serviço. | ✅ Correta | A descentralização por outorga transfere titularidade e execução do serviço à entidade criada (ex.: autarquia). |
D | Autarquias prestam contas à entidade que lhes transferiu a execução do serviço. | ❌ Incorreta | A transferência é da titularidade, não apenas da execução; a prestação de contas é devida ao Tribunal de Contas, e o controle do ente criador é finalístico (tutela administrativa). |
E | União, Estados e Municípios são pessoas jurídicas de direito público; autarquias, agências reguladoras e sociedades de economia mista são de direito privado. | ❌ Incorreta | Autarquias e agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público; a classificação está invertida. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a sociedade de economia mista possui participação exclusiva de capital público. Na verdade, a sociedade de economia mista admite capital privado (desde que a maioria do capital votante pertença ao ente público). O que exige capital 100% público é a empresa pública. Portanto, a alternativa confunde os dois tipos de estatais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o órgão público integra a administração indireta. Órgãos públicos são criados por desconcentração dentro da administração direta (União, estados, DF, municípios). Não possuem personalidade jurídica própria e estão hierarquicamente subordinados. A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica (autarquias, fundações, empresas estatais).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização por outorga (ou por serviço) ocorre quando o ente político cria uma pessoa jurídica (ex.: autarquia) e lhe transfere a titularidade e a execução do serviço. O conteúdo de apoio ilustra: "via Lei … a entidades da Administração Indireta … transfere a titularidade e a execução". O município, ao criar uma entidade e transferir-lhe a titularidade, está fazendo exatamente isso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que as autarquias prestam contas à entidade que "lhe transferiu a execução" do serviço. Em verdade, a autarquia é criada por lei específica, e a transferência é da titularidade, não apenas da execução. O controle exercido pelo ente criador é o controle finalístico (tutela administrativa), mas a prestação de contas é devida ao Tribunal de Contas e ao ente controlador, não necessariamente a uma entidade que transferiu execução. A redação é genérica e imprecisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica União, Estados e Municípios como pessoas de direito público (correto), mas coloca autarquias e agências reguladoras como pessoas de direito privado. Isso é falso: autarquias e agências reguladoras (autarquias de regime especial) são pessoas jurídicas de direito público. Apenas as sociedades de economia mista (e empresas públicas) são de direito privado. Portanto, a classificação está invertida.