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Questão de Direito Administrativo — Bens públicos em espécie — FEPESE 2022

Direito AdministrativoBens públicos em espécie
Código
qq722576
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Edital nº 001
Analise as afirmativas abaixo:1. São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.2. Os bens públicos são imprescritíveis, sendo insuscetíveis de usucapião.3. As terras devolutas são bens dominicais municipais, com exceção daquelas pertencentes à União, indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, na forma da lei.4. O domínio público lato sensu é composto por diversos subdomínios, a exemplo do domínio hídrico, que compreende as águas públicas internas e os terrenos de marinha.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. AÉ correta apenas a afirmativa 2.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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GabaritoA — É correta apenas a afirmativa 2.

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