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Questão de Direito Administrativo — Abuso de Poder — FEPESE 2022

Direito AdministrativoAbuso de Poder
Código
qq722579
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Edital nº 001
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes da administração.
  1. AO gênero “desvio de poder” comporta duas espécies: abuso de poder e excesso de poder.
  2. BComo regra, o desvio de finalidade materializa-se como uma espécie de vício sanável, admitindo a convalidação.
  3. CDesigna-se como poder vinculado ou regrado aquele que a lei atribui certa margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
  4. DO poder regulamentar refere-se à possibilidade de chefes do Poder Legislativo editarem atos administrativos gerais e abstratos para dar fiel cumprimento às leis.
  5. EPara a corrente majoritária da doutrina, o abuso de poder sempre pressupõe um agente público competente, enquanto a corrente minoritária admite o abuso de poder praticado por autoridade incompetente.
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GabaritoE — Para a corrente majoritária da doutrina, o abuso de poder sempre pressupõe um agente público competente, enquanto a corrente minoritária admite o abuso de poder praticado por autoridade incompetente.

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