Questão de Direito Tributário — ISSQN — FEPESE 2022
Direito Tributário›ISSQN
Código
qq722800
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Guatambú - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal - Edital nº 001
Considere a seguinte situação hipotética:A Sra. Celeste é residente e domiciliada na Linha Matte, que é um bairro do município de Guatambu, e proprietária de um cavalo chamado carinhosamente de Faísca. No mês de dezembro de 2021, Faísca ficou doente e a seguinte sequência de eventos foi realizada:1. A Sra. Celeste contratou um serviço de transporte de uma empresa do município vizinho de Chapecó por R$ 200 para que Faísca fosse levado e trazido da Linha Matte até uma clínica veterinária no centro do município de Guatambu.2. Na clínica veterinária, foram aplicados medicamentos em Faísca no valor de R$ 300 e o veterinário cobrou R$ 100 relativos à consulta.3. Aproveitando que estava centro do município de Guatambu, a sra. Celeste foi a uma loja física e comprou uma bicicleta por R$ 1.000 de presente de Natal para um de seus netos. A bicicleta será entregue na Linha Matte, sem custo para a sra. Celeste.A respeito dos conhecimentos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), é correto afirmar que:
ANo evento 1, não há incidência de ISQN sobre o serviço de transporte.
BNo evento 1, o ISQN incidente sobre a prestação do serviço de transporte deve ser repartido entre os municípios de Guatambu e Chapecó.
CNo evento 2, a base de cálculo do ISQN é de R$ 100.
DNo evento 2, a base de cálculo do ISQN é de R$ 400.
ENo evento 3, o fato gerador do ISQN é a saída da bicicleta da loja física e na base de cálculo está incluído o valor do serviço de transporte.
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GabaritoD — No evento 2, a base de cálculo do ISQN é de R$ 400.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISSQN - Análise de eventos
Gabarito: letra D. No evento 2, a base de cálculo do ISSQN é R$ 400 (R$ 300 de medicamentos + R$ 100 de consulta), pois o serviço veterinário engloba o fornecimento de mercadorias, que são tributadas pelo ISS e não pelo ICMS (LC 116/2003, art. 1º, §2º). A questão exige a correta aplicação da regra de base de cálculo para serviços que envolvem fornecimento de insumos.
A banca testa o conhecimento sobre a incidência do ISS e sua base de cálculo, especialmente em serviços que incluem mercadorias. Vejamos cada alternativa.
Evento
Descrição do Fato
Incidência do ISSQN
Base de Cálculo do ISSQN (R$)
Fundamento Legal
1
Transporte intramunicipal (Linha Matte ↔ centro de Guatambu) por empresa de Chapecó
Sim (serviço listado na LC 116/2003, item 16.01)
200 (valor do serviço)
LC 116/2003, art. 1º e item 16.01
2
Consulta veterinária (R$ 100) + aplicação de medicamentos (R$ 300)
Sim (serviço veterinário, item 4.07 da lista)
400 (consulta + medicamentos, pois estes integram o serviço)
LC 116/2003, art. 1º, §2º
3
Venda de bicicleta (R$ 1.000) com entrega gratuita no mesmo município
Não (venda de mercadoria é ICMS; entrega gratuita não é serviço autônomo tributável pelo ISS)
—
CF/88, art. 155, II (ICMS)
ISSQN - Base de cálculo: Serviço veterinário (Consulta (R$ 100), Medicamentos (R$ 300), Base = R$ 400 (LC 116, art. 1º, §2º)); Transporte intramunicipal (Incide ISS (item 16.01), Devido ao município da prestação); Venda de mercadoria (Saída da loja, ISS não incide (ICMS))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há incidência de ISSQN sobre o serviço de transporte no evento 1. O transporte intramunicipal (mesmo município) está na lista anexa da LC 116/2003 (item 16.01) e é tributado pelo ISS, não pelo ICMS. Ainda que a empresa prestadora seja de outro município, o local da prestação é Guatambu, onde o tributo é devido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o ISSQN incidente sobre o transporte deve ser repartido entre Guatambu e Chapecó. O ISS é devido integralmente ao município onde o serviço é prestado (local da prestação). Como o transporte ocorre dentro de Guatambu, o imposto pertence a Guatambu, não havendo partilha.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a base de cálculo do ISSQN no evento 2 é R$ 100 (apenas a consulta). Desconsidera os medicamentos aplicados (R$ 300), que são parte do serviço veterinário. O art. 1º, §2º da LC 116/2003 determina que, quando o serviço envolve fornecimento de mercadorias, estas integram a base de cálculo do ISS, salvo exceções (que não se aplicam à veterinária). Portanto, a base é R$ 400.
Art. 1, §2LC-116-2003
Art. 1º — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 2º — Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao estabelecer a base de cálculo do ISSQN no evento 2 como R$ 400, ou seja, a soma do valor dos medicamentos (R$ 300) e da consulta (R$ 100). O serviço veterinário é único e inclui os insumos; logo, tudo compõe a base de cálculo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que no evento 3 o fato gerador do ISSQN é a saída da bicicleta e que na base de cálculo está incluído o valor do transporte. A venda de mercadoria é fato gerador do ICMS, não do ISS. O transporte da bicicleta é gratuito (sem custo), portanto não configura prestação de serviço autônomo sujeita ao ISS.
PEGA ESSA DICA!
Ao analisar questões de ISSQN, verifique se o serviço está na lista anexa da LC 116/2003. Se houver fornecimento de mercadorias, em regra elas integram a base de cálculo do ISS, salvo exceção expressa (ex.: itens da lista que remetem ao ICMS). Para transporte, lembre-se: intramunicipal = ISS; interestadual/intermunicipal = ICMS.