Questões Prefeitura de Guatambú - SC

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fi…

A Lei Complementar estadual nº 202/2000 estabelece que a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de procedimento para apuração de fatos,…

Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Anastácia é servidora pública do município de Nova Castelfranco e responsável pelo controle interno. Tomou conhecimento de irregularidade ocorrida em licitação da secretaria de obras. Nesse c…

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que as contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e do chefe do ministério público, as qua…

Na administração pública brasileira é comum ocorrerem transferências voluntárias entre entes da federação. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos:

De acordo com a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidaçã…

Um dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma delas. As modalidades de garantia previstas são: 1. Seguro garantia. 2. Debentures conversívei…

A legislação tributária de um município da federação apresenta a seguinte infração, que quando constatada sua ocorrência, o contribuinte fica sujeito à multa: Consignar em documento fiscal importância inferior à receita efetivamente auferid…

Considere a seguinte situação hipotética: A Sra. Celeste é residente e domiciliada na Linha Matte, que é um bairro do município de Guatambu, e proprietária de um cavalo chamado carinhosamente de Faísca. No mês de dezembro de 2021, Faísca fi…

Considere a seguinte situação hipotética: O Sr. Maurício é proprietário de bem imóvel no município de Guatambu. Para que o imóvel seja considerado como pertencente à zona urbana do município e haja a incidência do imposto sobre a propriedad…

A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de informações fiscais pelos contribuintes. De acordo com a justifi…

O mérito do ato administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que decida sobre a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato. Portanto, só existe mérito administrativo em ato:

O código tributário do município de Guatambu trata da figura do responsável tributário por substituição quando se refere ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN). A sistemática da responsabilidade tributária por substituição ac…

Considere a seguinte situação hipotética: O município de Nova Bari utiliza a conta contábil “Estoques” para o registro de materiais que utiliza na prestação de serviço públicos. Um controlador interno está realizando testes para a conferênc…

A Lei de Licitações e Contratos permite a dispensa de licitação em algumas condições específicas, como por exemplo, para contratação que envolva, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores…

O procedimento que representa a evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta de terceiro ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia, é o de:

Um controlador interno avaliou informações contábeis da prefeitura por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Realizou o exame de flutuações que são inconsistentes com outras informações relevante…

A observação consiste no exame do processo ou procedimento executado por outros, por exemplo, a observação pelo auditor da contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle. A observação fornece evidê…

De acordo com a Resolução TC-06/2001, o certificado de auditoria é emitido pelo:

Para selecionar uma amostra de auditoria, um controlador interno optou por escolher as notas de empenho que terminam com o número “5” dentro de um período de tempo. Nesse caso, o controlador interno utilizou o método de seleção: