Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. De acordo com o art. 75, I, da Lei 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores com valor inferior a R$ 100.000,00. A banca cobra o valor exato do dispositivo; o erro comum é confundir com o limite de R$ 50.000,00, que se aplica a outros serviços e compras (inciso II).
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Tipo de contratação (art. 75) | Limite de dispensa |
|---|
Obras e serviços de engenharia / Manutenção de veículos automotores (inciso I) | R$ 100.000,00 |
Outros serviços e compras (inciso II) | R$ 50.000,00 |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta R$ 50.000,00. Esse valor é o limite para outros serviços e compras (art. 75, II), não para obras de engenharia e manutenção de veículos. A banca inverte os limites para testar a memorização do aluno.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Valor de R$ 100.000,00, exatamente o previsto no art. 75, I da Lei 14.133/2021 para obras e serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 150.000,00 não encontra previsão legal. O limite correto é R$ 100.000,00.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 200.000,00 não corresponde a nenhum dos limites de dispensa por valor da Lei 14.133/2021.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 300.000,00 também não é previsto. O maior limite de dispensa por valor na Lei 14.133/2021 é R$ 100.000,00 (obras e engenharia) ou R$ 50.000,00 (demais).
O principal ponto de atenção é não confundir os dois limites: enquanto obras de engenharia e manutenção de veículos admitem dispensa até R$ 100.000,00, para outros serviços e compras o teto é de R$ 50.000,00. Memorizando esses dois valores, você acerta essa questão e similares.