Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — FEPESE 2022

Mérito administrativo e discricionariedade

Gabarito: letra A. O mérito administrativo – a avaliação de conveniência e oportunidade – só existe em atos discricionários, pois nestes o agente público possui liberdade de escolha dentro dos limites legais. Atos vinculados não admitem mérito, pois a lei já determina todos os elementos do ato, sem margem para juízo de valor.

A questão cobra a distinção fundamental entre atos vinculados e discricionários. O mérito é justamente o campo de apreciação subjetiva do administrador, presente apenas nos atos discricionários.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mérito é inerente aos atos discricionários, onde o agente decide segundo conveniência e oportunidade. A doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) afirma que o controle de mérito é privativo da Administração, não podendo o Judiciário revogar o ato por razões de oportunidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atos vinculados não possuem mérito, pois todos os seus elementos são previamente fixados em lei, restando ao administrador apenas praticá-los nos exatos termos legais. Não há espaço para juízo de conveniência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O termo "definido" não é empregado na classificação dos atos administrativos para designar margem de escolha. A classificação pertinente é entre vinculados e discricionários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Absoluto" não é categoria própria dos atos administrativos. A discricionariedade é relativa, limitada pela lei e pelos princípios administrativos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Peremptório" significa terminante, definitivo, mas não se confunde com discricionariedade. Atos peremptórios podem ser vinculados ou discricionários, mas a essência do mérito está na discricionariedade, não no caráter peremptório.