Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — FEPESE 2022

Empenho da Despesa na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra A. O empenho global é permitido para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, conforme o art. 60, § 3º, da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas invertem ou confundem os conceitos legais: o empenho por estimativa é para montante indeterminado, o empenho não pode exceder os créditos concedidos, o empenho precede a liquidação, e a liquidação é que se baseia nos comprovantes de entrega.

O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa orçamentária. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da Lei nº 4.320/1964). Ele representa a reserva da dotação orçamentária para um fim específico, garantindo que o recurso seja utilizado apenas para aquela despesa. A Lei nº 4.320/1964 estabelece três modalidades de empenho, cada uma adequada a uma situação específica:

A banca explora exatamente a confusão entre essas modalidades e a ordem dos estágios da despesa. O candidato que não domina a literalidade do art. 60 e a sequência empenho → liquidação → pagamento tende a marcar as alternativas que invertem esses conceitos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 60, § 3º, da Lei nº 4.320/1964. O empenho global é a modalidade utilizada para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, como aluguéis e serviços continuados, em que o valor total é conhecido, mas o pagamento é fracionado ao longo do tempo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a modalidade: o empenho por estimativa é que é realizado quando o montante não se pode determinar, e não o empenho ordinário. O empenho ordinário é utilizado para despesas de valor fixo e pagamento único.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contraria frontalmente o art. 59, caput, da Lei nº 4.320/1964, que veda o empenho além do limite dos créditos concedidos. Não há exceção legal que permita exceder esse limite; o que existe é a dispensa da emissão da nota de empenho em casos especiais (art. 60, § 1º), o que é diferente de exceder o limite.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a ordem dos estágios da despesa. O empenho é prévio à liquidação: primeiro se empenha, depois se liquida e, por fim, se paga. O que só ocorre após a regular liquidação é o pagamento, conforme o art. 62 da Lei nº 4.320/1964.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa troca o estágio: os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço são base da liquidação, não do empenho. O empenho se baseia na dotação orçamentária e cria a obrigação de pagamento; a liquidação é que verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.

Gabarito: letra A