Responsabilidade tributária por substituição no ISSQN
Gabarito: Letra D. A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando a lei atribui a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a obrigação de reter e recolher o imposto, na forma do art. 128 do CTN. A alternativa D descreve exatamente esse mecanismo: terceira pessoa (vinculada ao fato gerador e estabelecida no município) retém na fonte o ISQN devido.
Art. 128CTN
Art. 128 — "Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "tomador do serviço como estabelecimento credenciado" e "prestador estabelecido no município". Isso não configura substituição tributária, mas sim a situação normal de tributação, onde o prestador é o contribuinte. A substituição exige a figura de um terceiro responsável, o que aqui não se verifica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve prestador não estabelecido, mas que realiza prestação que o caracteriza como pertencente à unidade econômica ou profissional. Isso se relaciona com a definição de estabelecimento prestador para fins de local de incidência, mas não é responsabilidade por substituição. A substituição envolve um terceiro que retém o tributo, não a caracterização do próprio prestador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trata de profissional autônomo inscrito prestando serviço para pessoa física. Essa é a tributação normal, onde o próprio contribuinte (pessoa física ou jurídica) é responsável pelo pagamento. Não há terceiro retendo na fonte.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o conceito de responsabilidade tributária por substituição: uma terceira pessoa (que não o contribuinte original), vinculada ao fato gerador e estabelecida no município, retém na fonte o ISQN devido. Isso está em conformidade com o art. 128 do CTN, que autoriza a lei a atribuir responsabilidade a terceiro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em autorização municipal para que o prestador realize a arrecadação por prestação e não por apuração. Isso se refere ao regime de recolhimento (por prestação vs. período), não à figura do responsável tributário por substituição. A substituição exige que um terceiro (não o contribuinte) seja o responsável, o que não é o caso aqui.
Gabarito: Letra D.