Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq722835
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Guatambú - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno - Edital nº 001
Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Anastácia é servidora pública do município de Nova Castelfranco e responsável pelo controle interno.Tomou conhecimento de irregularidade ocorrida em licitação da secretaria de obras.Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar estadual nº 202/2000, a Sra. Anastácia deverá:
ADeterminar a suspensão da licitação e mensurar o possível lucro cessante dos participantes.
BRealizar testes de auditoria para mensurar a materialidade da irregularidade nas demonstrações contábeis.
CApresentar um parágrafo de ênfase no relatório de auditoria que acompanha a prestação de contas do prefeito municipal.
DAvaliar o impacto da irregularidade nas demonstrações contábeis e se ela está refletida na apuração do resultado do exercício.
EDar imediato conhecimento ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
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GabaritoE — Dar imediato conhecimento ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
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Controle interno e comunicação de irregularidades
Gabarito: letra E. A servidora responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade, deve dar imediato conhecimento ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária — conforme o art. 74, §1º da Constituição Federal e, analogamente, o art. 78, §1º da Constituição do Estado do Paraná (que reflete o mesmo princípio).
A questão exige que o candidato conheça o dever legal de comunicação imediata ao órgão de controle externo, em vez de adotar providências internas de auditoria ou suspensão.
Art. 74, §1CF/88
"Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Art. 78, §1CE-PR-1989
"Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária."
Controle interno: irregularidade
1Dever imediato
Comunicar ao Tribunal de Contas
Responsabilidade solidária (se omitir)
2Não substitui
Suspensão da licitação
Testes de auditoria
Parágrafo de ênfase
Avaliação de impacto contábil
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Determinar a suspensão da licitação e mensurar lucro cessante não é atribuição do controle interno; a suspensão cabe à autoridade administrativa competente, e o lucro cessante é indenizatório, não mensurável pelo controle interno nesse contexto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Realizar testes de auditoria para mensurar a materialidade é uma atividade possível do controle interno, mas não é o dever imediato ao tomar conhecimento da irregularidade; o dever é comunicar ao tribunal de contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresentar parágrafo de ênfase no relatório de auditoria é uma técnica de auditoria, mas não substitui a comunicação obrigatória ao tribunal de contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Avaliar o impacto nas demonstrações contábeis também é atividade de auditoria, mas o dever legal prioritário é a comunicação ao tribunal de contas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A servidora deve dar imediato conhecimento ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária, conforme expressamente previsto no art. 74, §1º da CF e no art. 78, §1º da Constituição do Estado do Paraná (aplicável por simetria ao Estado de Santa Catarina, nos termos da LC 202/2000).
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre controle interno, lembre-se: ao tomar ciência de irregularidade, o dever é comunicar o tribunal de contas — não investigar, não suspender, não emitir parecer. A omissão gera responsabilidade solidária.