Questão de Direito Financeiro — Despesas com a seguridade social — FEPESE 2022

Transferência Voluntária na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Gabarito: letra E. De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente federativo, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. A alternativa E reproduz literalmente esse conceito, enquanto as demais descrevem transferências obrigatórias ou de natureza diversa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência voluntária é a entrega de recursos "oriundos de impostos ou contribuições vinculadas à seguridade social e utilizados pelo ente recebedor para o pagamento de benefícios de responsabilidade do governo federal." Esse conceito não corresponde à definição legal: trata-se de recursos com vinculação específica à seguridade social (art. 19 da Lei 8.212/91 e art. 194 da CF), que são transferidos por determinação constitucional e legal, não voluntária. Além disso, o destino é o pagamento de benefícios federais, o que reforça o caráter obrigatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "do fundo de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios" — as transferências dos Fundos de Participação (FPE e FPM) são constitucionais (art. 159 da CF), portanto obrigatórias, e não se enquadram como voluntárias. A definição legal exclui expressamente as decorrentes de determinação constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se a recursos "previstos no orçamento de investimento das empresas estatais em que o ente da federação detenha a maioria do capital social com direito a voto." Esse tipo de recurso é destinado a despesas de capital de empresas estatais, não a outro ente federativo. Trata-se de despesa orçamentária da própria União, não de transferência a outro ente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala de recursos "relativos a despesas fixadas em programas federais do orçamento da seguridade social e com a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional." Essas despesas são parte do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, §7º) e, ainda que possam envolver transferências, decorrem de determinação legal ou constitucional (como os programas de redução de desigualdades), não se enquadrando como voluntárias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 25 da LRF: recursos correntes ou de capital, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorram de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS. Essa é a definição exata de transferência voluntária para os fins da LRF.

Gabarito: letra E