Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FEPESE 2022
Direito Administrativo›Extinção dos atos administrativos
Código
qq722797
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Guatambú - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal - Edital nº 001
A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de informações fiscais pelos contribuintes. De acordo com a justificativa, o ato se tornou inoportuno ou inconveniente, então foi necessária a sua extinção.Nesse caso, o ato administrativo foi:
AAnulado.
BCassado.
CRevogado.
DEliminado.
EAbolido.
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GabaritoC — Revogado.
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Extinção dos atos administrativos
Gabarito: letra C (Revogado). O ato administrativo válido retirado por critério discricionário, tornado inoportuno ou inconveniente, é extinto por revogação. A revogação é o desfazimento de um ato válido por motivo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), conforme princípio da autotutela e a doutrina. A anulação, ao contrário, aplica-se a atos ilegais; a cassação decorre do descumprimento de condições.
A banca testa a distinção entre as formas de extinção dos atos administrativos. O enunciado descreve exatamente a hipótese de revogação: ato válido + discricionariedade + inoportunidade/inconveniência.
Extinção de atos administrativos
1Ato ilegal
Anulação (ex tunc)
2Ato válido
Revogação (ex nunc)
Conveniência e oportunidade
Cassação
Descumprimento de condições
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Anulação é a extinção de ato ilegal (eivado de vício). O ato descrito é válido, portanto não cabe anulação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Cassação é a extinção pelo descumprimento de condições essenciais para a manutenção do ato (ex.: cassação de licença por uso irregular). Não há menção a descumprimento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Revogação é a extinção de ato válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Exatamente o caso: "critério discricionário" e "inoportuno ou inconveniente". Conforme o material de apoio: "REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: Aplica-se SOMENTE aos atos discricionários".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Eliminado" não é termo técnico do direito administrativo para extinção de atos administrativos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Abolido" também não corresponde a nenhuma forma de extinção de ato administrativo prevista na doutrina.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir revogação com anulação. Revogação incide sobre ato válido e discricionário; anulação sobre ato ilegal. O enunciado deixa claro que o ato é válido e a extinção se deu por critério discricionário — isso elimina a anulação.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique: ato válido + discricionariedade = revogação; ato ilegal = anulação. Memorize a tabela: