Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guatambu (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guatambu (Santa Catarina)
- Código
- qq722801
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Guatambú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal - Edital nº 001
A respeito dos conhecimentos sobre o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, previstos no código tributário do município de Guatambu, é correto afirmar:
- AÉ contribuinte do imposto o transmissor dos bens ou direitos transmitidos.
- BA base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
- CO imposto não incide sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
- DNo cálculo do imposto, para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, será aplicada a alíquota de 2% sobre o valor efetivamente financiado.
- ESerão abatidas da base de cálculo do imposto as dívidas ou obrigações que onerem o imóvel transmitido.