Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guatambu (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guatambu (Santa Catarina)
- Código
- qq722904
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Guatambú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras - Edital nº 001
A Lei Orgânica Municipal é responsável por regulamentar diferentes aspectos políticos e administrativos, definindo quais as competências que cabem ao município.Com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição de veto às competências do município.
- AEstabelecer cultos religiosos ou igrejas.
- BElaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- CInstituir e arrecadar os tributos de sua competência.
- DPrestar serviços de atendimento à saúde da população.
- EDispor sobre a utilização dos logradouros públicos.