Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FEPESE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qq722947
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Guatambú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor Social - Edital nº 001
É atribuição do Conselho Tutelar:
- AConhecer ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
- BConhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
- CAplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
- DRequisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
- EDesignar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.