Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FEPESE 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq723113
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Guatambú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro - Edital nº 001
A respeito dos conhecimentos sobre as vinculações constitucionais da receita pública, é correto afirmar que os municípios aplicarão anualmente:
- A12%, no mínimo, da receita líquida disponível, compreendida a proveniente de transferências, no custeio da saúde e da previdência social.
- B18%, no mínimo, da receita corrente líquida, excluídas as provenientes de transferências, na manutenção ou expansão da seguridade social.
- C15%, no mínimo, do total das receitas de capital, na manutenção e no desenvolvimento do ensino da educação básica e da remuneração condigna de seus profissionais.
- D25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- E30%, no mínimo, do total das receitas orçamentárias, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).