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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq724409
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Médio
De acordo com a Lei Complementar no 498, de 2012, à Procuradoria-Geral do Município compete especificamente:
  1. Arealizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
  2. Bemitir parecer jurídico referente a solicitações das Secretarias e Autarquias.
  3. Corientar, no âmbito jurídico, as Secretarias e Autarquias.
  4. Ddesempenhar ações de defesa do Município de Chapecó no âmbito jurídico.
  5. Eempenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

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