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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Videira (Santa Catarina) — FEPESE 2022

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Videira (Santa Catarina)
Código
qq724555
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta a respeito da Política Educacional.
  1. AOs recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino compreenderão, no mínimo, 15% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.
  2. BO ensino superior será desenvolvido com base na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, tendo como objetivos gerais, dentre outros, contribuir com a formação de lideranças e implantar novos cursos baseados na pesquisa de campo.
  3. CO Sistema de Ensino do Município será mantido com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, atuando prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.
  4. DO dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e ensino médio, gratuito para todos, inclusive para aqueles que não tiverem acesso na idade própria.
  5. EO ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina em horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental.
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GabaritoB — O ensino superior será desenvolvido com base na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, tendo como objetivos gerais, dentre outros, contribuir com a formação de lideranças e implantar novos cursos baseados na pesquisa de campo.

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