Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2022

Modalidades de licitação na Lei 8.666/1993: limites do art. 23

Gabarito: letra C. As modalidades cujos limites de valor para obras e serviços de engenharia estão fixados no art. 23 da Lei 8.666/1993 são convite, tomada de preços e concorrência — as três modalidades escalonadas pelo vulto econômico do contrato. O art. 23 estabelece os valores que determinam a escolha entre essas três modalidades, conforme atualização do Decreto 9.412/2018.

A Lei 8.666/1993 prevê, em seu art. 22, cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão é regulado pela Lei 10.520/2002, e a consulta é modalidade própria das agências reguladoras (Lei 9.986/2000). Dentre essas, apenas concorrência, tomada de preços e convite são escolhidas com base no valor estimado da contratação — é exatamente isso que o art. 23 disciplina. O concurso e o leilão não se vinculam a limites de valor: o concurso é usado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e o leilão para alienação de bens.

A lógica do art. 23 é a seguinte: quanto maior o valor do contrato, mais formal é a modalidade exigida. A concorrência é a mais formal, a tomada de preços tem formalidade moderada e o convite é a menos formal. O art. 23, § 4º, admite a utilização de modalidade mais formal no lugar de menos formal, mas veda o inverso — ou seja, onde cabe convite, pode-se usar tomada de preços ou concorrência, mas onde a lei exige concorrência, não se pode usar convite ou tomada de preços.

A banca explora aqui a confusão entre as modalidades que dependem de valor e as que não dependem. O candidato que não domina essa distinção tende a incluir concurso ou leilão na resposta, ou a misturar o pregão, que é regido por lei própria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui concurso, que não é modalidade escalonada por valor. O concurso é utilizado para seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor, e não possui limites de valor no art. 23. Além disso, o convite e a concorrência estão corretos, mas a presença do concurso invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui pregão e leilão, que não são modalidades do art. 23. O pregão é regido pela Lei 10.520/2002 e não se vincula a valor; o leilão é para alienação de bens e também não tem limites de valor no art. 23. A tomada de preços está correta, mas as outras duas não.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente as três modalidades escalonadas por valor no art. 23 da Lei 8.666/1993: convite (menor valor), tomada de preços (valor médio) e concorrência (maior valor). Os limites atuais, atualizados pelo Decreto 9.412/2018, são: para obras e serviços de engenharia, convite até R$ 330.000,00; tomada de preços até R$ 3.300.000,00; e concorrência acima de R$ 3.300.000,00.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui consulta, que não é modalidade da Lei 8.666/1993 — é modalidade das agências reguladoras (Lei 9.986/2000). Concurso também não se enquadra no art. 23. Apenas o pregão não pertence a esse rol, mas a alternativa está totalmente equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui leilão, que não é modalidade escalonada por valor no art. 23. O leilão é para alienação de bens móveis ou imóveis e não possui limites de valor. Convite e concorrência estão corretos, mas a presença do leilão invalida a alternativa.

Gabarito: letra C.