O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo legítima a publicação de nomes e respectivos vencimentos e demais vantagens pecuniárias relativos a servidores públicos em portais da internet mantidos pela Administração Pública. A decisão indica a aplicação do princípio da:
AMoralidade administrativa.
BImpessoalidade.
CEticidade.
DPublicidade.
EEficiência.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Publicidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da publicidade e a divulgação de vencimentos de servidores
Gabarito: letra D. A decisão do STF que legitima a publicação dos nomes e vencimentos de servidores em portais da internet decorre diretamente do princípio da publicidade, que impõe à Administração a transparência de seus atos e a divulgação de informações de interesse coletivo (CF, art. 37, caput). A publicidade, nesse contexto, atua como instrumento de controle social e de proteção ao erário, prevalecendo sobre a intimidade do servidor quando em jogo o interesse público.
O princípio da publicidade é um dos pilares do regime jurídico administrativo, previsto expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (o conhecido mnemônico LIMPE). Ele se desdobra em duas dimensões: (i) a publicação oficial dos atos administrativos como requisito de eficácia, e (ii) a transparência da atuação administrativa, que permite o controle pelos cidadãos. A divulgação de vencimentos de servidores enquadra-se na segunda dimensão — é uma forma de transparência ativa, em que a Administração presta informações de ofício, sem necessidade de solicitação.
A jurisprudência do STF consolidou esse entendimento no julgamento do ARE 652.777/SP, em sede de repercussão geral (Tema 483), reconhecendo ser legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico, dos nomes dos servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. A Corte ponderou que, embora a intimidade seja direito fundamental, a divulgação de informações sobre a remuneração de agentes públicos atende ao interesse público da transparência e do controle, não configurando violação à privacidade quando observados os limites legais.
A banca explora aqui a distinção entre os princípios: enquanto a moralidade e a impessoalidade dizem respeito ao conteúdo e à finalidade dos atos, a publicidade é o princípio que garante o conhecimento e o controle da atuação administrativa. A divulgação de vencimentos não se relaciona com a ética do agente (moralidade), nem com a vedação à promoção pessoal (impessoalidade), mas sim com a transparência que permite ao cidadão fiscalizar o uso do dinheiro público.
Princípios da Administração (art. 37, caput): Legalidade; Impessoalidade (finalidade pública, vedação à promoção pessoal); Moralidade (probidade e boa-fé); Publicidade (publicação oficial (eficácia), transparência (controle social), divulgação de vencimentos (ARE 652.777)); Eficiência (qualidade e economicidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A moralidade administrativa impõe que a atuação da Administração seja pautada pela honestidade, probidade e boa-fé. A divulgação de vencimentos não decorre diretamente desse princípio, mas sim da publicidade. A moralidade é verificada no conteúdo do ato, enquanto a publicidade é o instrumento de transparência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A impessoalidade veda a promoção pessoal e exige que os atos administrativos busquem a finalidade pública. A publicação de vencimentos não se relaciona com a impessoalidade, pois não envolve a identificação do agente com o ato, mas sim a transparência da remuneração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A eticidade é um princípio correlato à moralidade, ligado à boa-fé e à lealdade nas relações administrativas. Não é princípio expresso no art. 37 da CF e não fundamenta diretamente a divulgação de vencimentos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A publicidade é o princípio que exige transparência na atuação administrativa, permitindo o controle social. A divulgação de nomes e vencimentos de servidores em portais da internet é manifestação da publicidade, conforme reconhecido pelo STF no ARE 652.777/SP (Tema 483). A publicidade, nesse caso, prevalece sobre a intimidade do servidor, pois o interesse público na transparência da remuneração é preponderante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A eficiência impõe que a Administração atue com qualidade, celeridade e economicidade. Embora a transparência possa contribuir para a eficiência, a divulgação de vencimentos não é fundamentada nesse princípio, mas sim na publicidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao listar princípios que, embora relacionados, não são o fundamento direto da decisão. A pegadinha está em associar a divulgação de vencimentos à moralidade ou à impessoalidade, quando o STF a vinculou expressamente à publicidade. Lembre-se: a publicidade é o princípio da transparência e do controle social — é ela que permite ao cidadão fiscalizar a remuneração dos agentes públicos.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre princípios da Administração, identifique o núcleo de cada um: legalidade (submissão à lei), impessoalidade (finalidade pública e vedação à promoção pessoal), moralidade (probidade), publicidade (transparência e divulgação) e eficiência (qualidade e economicidade). Quando a questão envolver divulgação de informações, o princípio é a publicidade.